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Recuperação judicial e legislação vigente pautam segundo dia de aulas do Curso Sistema Concursal Brasileiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Boas Cueva abriu o segundo dia de exposições dialogadas do Curso Sistema Concursal Brasileiro, na manhã desta quinta-feira (2), em Brasília. Promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB), a capacitação é voltada para questões da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, e das bases econômicas e bem-sucedidas dos institutos de recuperação judicial e da falência.

Ao abordar o tema “A Lei 11.101 como instrumento de contenção de crise”, o ministro avaliou que a legislação, que já tem 13 anos e tem sido objeto de intensos debates, precisa ser aprimorada e modernizada. “A atualização deve-se às circunstâncias do País e do mundo com as novas tecnologias, além da necessidade de prestar maior razoabilidade ao processo, diminuir os custos de transação e, ao mesmo tempo, permitir que haja uma preservação da empresa, dos empregos, dos ativos e uma proteção dos credores mais efetiva, tudo isso num tempo menor e numa taxa de recuperação de crédito maior do que tem se visto hoje.”

Para Villas Boas, o curso contribuirá para que esse debate se difunda, havendo, assim, a possibilidade de aprimoramento do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. “É uma oportunidade rara de discutir com juízes de direito especializados na matéria concursal, fundamentada em recuperação judicial, num momento que estamos antevendo uma mudança significativa da legislação. Espero que de fato haja uma multiplicação desse debate pelo País com outras instâncias do Judiciário”, afirmou.

Recuperação judicial

Logo após o ministro do STJ, a professora e pesquisadora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Rubia Carneiro Neves, palestrou sobre a recuperação judicial. Apresentando casos concretos como exemplos e citando a jurisprudência do STJ e acórdãos das decisões de ministros, a docente falou que esse processo é sensivelmente complexo e burocrático. “Esse curso é muito importante, primeiro pelos debates que suscitam, segundo porque a matéria não é pacificada e tem decisões em vários sentidos. É possível que essas discussões viabilizem uma uniformização de entendimentos”, destacou.

O tema recuperação judicial foi aprofundado pelo juiz Paulo Furtado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O magistrado citou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 71/2003, a lei das Falências, e suas questões polêmicas e práticas. “A especialização dos juízes é fundamental para a aplicação da lei de recuperação e falência. Não adianta uma lei que se propõe a ser eficiente na superação de empresas em crise, mas os juízes não terem a capacidade de aplicá-la adequadamente.”

Processo Concursal

Para fechar os trabalhos da manhã, o presidente do Instituto Recupera Brasil (IRB), Luis Cláudio Montoro Mendes, falou sobre “Auxiliares do Processo Concursal”. Apoiador do curso, ele considerou a importância dessa capacitação: “Trata-se de uma ação de multiplicadores. Busca-se fazer a orientação especializada e bem profunda de magistrados para que possam, nos respectivos estados, difundir essa informação. A iniciativa da ENM, a qual o IRB teve a oportunidade de apoiar e empreender em conjunto, é no sentido de realmente levar a discussão para todo o Brasil”, ressaltou.

No período da tarde os juízes Ângelo Vettorazzi e Anselmo Laranja, coordenadores metodológicos do curso, e Cássio Cavalli conduziram atividades práticas sobre os aspectos econômicos da recuperação judicial com os cerca de 50 participantes.

As atividades do Curso Sistema Concursal Brasileiro continuam nesta sexta-feira (3). Clique aqui e confira a programação.

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