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Curso Sistema Concursal Brasileiro envolve magistrados de todo País em debates sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência

O terceiro e último dia do Curso Sistema Concursal Brasileiro contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro, que abordou o tema “Anteprojeto de alteração da Lei nº 11.101/2005”, nesta sexta-feira (3), em Brasília.

O ministro falou que o processo de recuperação judicial deve ser célere. “É preciso preservar a empresa, porque o pagamento da dívida daquela pessoa jurídica que está em recuperação judicial não interessa somente a ela, e sim muito mais à sociedade, pois a preservação da empresa gera empregos e, com isso, proveitos e desenvolvimento ao País”, explicou.

Segundo Paulo Dias, o evento promovido pela ENM é “extremamente salutar”. “Me sinto honrado em participar deste momento acadêmico para pensar em reestruturar com mais celeridade e segurança a recuperação judicial no Brasil. Estão de parabéns a nossa AMB e ENM, que se associaram ao Instituto Recupera Brasil, para promoção desse encontro”.

“Persecução de Ativos” foi o tema da exposição dialogada do juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Daniel Cárnio Costa. O magistrado aprofundou a questão ao explicar a persecução e alienação de ativos em processos de insolvência empresarial. Ele ressaltou que a recuperação não é uma medida só do interesse do credor, mas social, por garantir a manutenção de empregos e a atividade econômica.

De acordo com o magistrado, é importante a realização de curso sobre o tema voltado a juízes com competência para tratar de processos de falência e recuperação. Ele espera a realização de outras edições do curso, pelo menos uma vez ao ano, para que os juízes que trabalham com essa matéria possam ter um treinamento uniforme, o que favorece uma homogeneidade maior de decisões. “Isso é importante porque diz respeito à segurança jurídica e à previsibilidade para investimentos”, esclareceu.

Metodologia ativa

Durante o dia, as demais atividades do curso foram voltadas para tarefas práticas, trabalhando, entre as temáticas, as ferramentas tecnológicas de gestão de recuperação judicial. Na ocasião, a metodologia ativa foi conduzida pelos juízes Ângelo Vettorazzi e Anselmo Laranja, coordenadores metodológicos da capacitação, e pelos advogados Rodrigo Kaysserlian, Luiz Pretti Leal e André Paes de Almeida.

Avaliação

Para o diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB), Sérgio Ricardo de Souza, o curso atendeu seu objetivo de propiciar troca de experiências e compartilhamento de práticas positivas entre os magistrados. “A lei de recuperação judicial é complexa, envolve questões econômicas, jurídicas, sociais, principalmente relacionadas com empregabilidade e recolhimento de tributos. Então, há uma necessidade de um estudo, porque surgem dúvidas, tanto que já temos projeto de alteração da referida lei. Por isso, a ENM optou por começar o segundo semestre com esse curso e o resultado foi expressivamente significativo e positivo”, frisou.

Ângelo Vettorazzi comemorou a participação de juízes de 22 estados. “Destaco também a qualidade dos formadores que estiveram conosco. Os colegas que aqui estão chegarão nas suas comarcas com melhor condição de trabalhar o tema”. Segundo ele, as metodologias ativas, aplicadas conforme exigência do normativo da Enfam [Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados], proporcionam a criação de habilidades próprias para além do conhecimento imediato a partir de estudos de caso e exposição dialogada. “Criamos ao longo desses três dias as habilidades necessárias e melhoradas para condução desse processo que tanto importa para a sociedade brasileira. Pois trabalhar esse tema é de uma responsabilidade social, porque sabemos que processos dessa natureza, se não forem bem conduzidos, levam as empresas a uma bancarrota e, assim, a perda de empregos e a perda de contribuição tributária.”

Também coordenador metodológico, Anselmo Laranja avaliou que a AMB, ENM e IRB dá, com o curso, uma contribuição importante ao País, na medida em que os magistrados se preparam para o enfrentamento dessa questão, garantindo que no processo de recuperação se preserve a empresa, os empregos e a atividade da economia, ainda mais num momento de crise. “A interação entre alunos e professores foi muito ativa e isso faz com que o curso ganhe relevo e importância, porque o compartilhamento de ideias proporciona que haja uma atuação mais unificada em todo território nacional, ainda mais numa matéria tão importante e tão cara para a economia brasileira que é a recuperação judicial”, complementou o juiz.

Participante da capacitação, o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Luís Camolez, destacou a relevância da iniciativa: “O curso vai viabilizar que os magistrados que cuidam desse tema nas suas unidades jurisdicionais possam entender e alargar a visão sobre o sistema. É uma inovação essa ação da AMB e ENM. Na condição de único presidente de associação estadual participando do evento, destaco que todos os presidentes deveriam também ser incluídos nessa modalidade num próximo evento”.

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