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Flávia Piovesan critica Lei da Anistia em palestra inaugural
O Poder Judiciário, quando tem a última palavra, é a síntese do Estado de Direito, permitindo celebrar a prevalência dos direitos humanos e da voz humana que clama por Justiça. Foi essa a tônica da palestra inaugural do VI Fórum Mundial de Juízes, proferida pela procuradora paulista Flávia Piovesan. A apresentação aconteceu logo após a abertura do evento, na noite da última sexta-feira, dia 22 de janeiro, em Novo Hamburgo (RS). Com apresentação baseada em exemplos concretos vindos do próprio País e do mundo, a palestrante questionou as formas de interpretar a Lei da Anistia partindo das obrigações jurídicas assumidas internacionalmente pelo Brasil. E foi taxativa: “O direito de não ser submetido à tortura é absoluto, em que não se permite qualquer exceção. A tortura, por sua gravidade, afeta a ordem internacional”, argumentou. Citando casos na Argentina, Chile, Uruguai e Peru, em que as decisões caminharam para a afirmação dos direitos humanos em detrimento à leis vigentes, Piovesan mostrou que é possível romper com um passado autoritário independentemente das pressões políticas, viabilizando um ritual de passagem rumo aos plenos direitos humanos. “É inadmissível que tortura seja encaixada como crime político”, defendeu. “Ela viola a ordem internacional, não pode ter anistia nem prescrição”. Piovesan lembrou ainda o parecer da Organização das Nações Unidas sobre a Lei da Anistia brasileira. A entidade internacional afirma que ela é incompatível com o dever do Estado de averiguar o que aconteceu, inclusive para assegurar o principio pedagógico da não repetição. “Além do direito à Justiça, temos direito à verdade. No Brasil, mesmo com tantos anos de dita democracia, os arquivos ainda estão fechados, e o pior é imaginar que isso pode durar para sempre’, lamentou. Entretanto, a palestrante comemorou o fato de a pauta estar presente nas discussões do Judiciário e da própria sociedade, com reações surgindo de todas as partes, embora ainda não sejam tão totalmente eficazes. Para superar esse quadro, Piovesan destacou desafios centrais que precisam ser ultrapassados para que haja um verdadeiro diálogo entre a ordem internacional e Justiça brasileira. Entre essas questões, a procuradora destaca a acentuação da responsabilidade do Judiciário na garantia de direitos mínimos, uma maior difusão dos instrumentos internacionais, o fortalecimento da cultura de direitos humanos, o avanço no diálogo vertical e horizontal de jurisdições e o endosso da interdependência entre direitos humanos, Estado e democracia. “Não há democracia defensável sem segurança plena dos direitos humanos”, concluiu.
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Fonte: Especial VI Fórum Mundial de Juízes
Débora Zampier/AMB