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Arbitragem na formação do território brasileiro

José Lucio Munhoz

Já tivemos oportunidade de esclarecer em artigo anterior que, ao contrário do que referido em parte da doutrina, o Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem.2 Todavia, esse sistema de resolução de conflitos foi utilizado pelo Brasil na solução de três disputas fronteiriças importantes com a Argentina, França e Reino Unido.

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