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Cursos

O NOVO DIREITO MILITAR: ATUALIZAÇÃO À LUZ da Lei 13.491/17


Período:
25 a 27 de Setembro

Local:
São Paulo/SP

Organizadores:
Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados Brasileiros e Escola Judicial Militar de Minas Gerais/MG

Coordenação:
Fernando José Armando Ribeiro e Paulo Adib Casseb

Objetivo:
Em 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que altera substancialmente o Código Penal Militar, trazendo uma ampliação no rol dos crimes de natureza militar. É que, com a alteração legislativa, não apenas os crimes previstos no Código Penal Militar, mas também os “previstos na legislação penal” (todas as leis penais do país) hão de ser considerados crimes militares, quando preenchidas as condições previstas no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar. A nova legislação, além de alterações substanciais no direito militar, traz impactos significativos para todo o Judiciário, uma vez que processos que até então de competência da Justiça Comum (federal ou estadual), passam a ser julgados pelas Justiças Militares, da União e dos Estados. Assim, o curso visa analisar os efeitos da Lei 13.491/2017 no que diz respeito à competência da Justiça Militar estadual para julgar os novos crimes militares.

Público Alvo:
Magistrados associados à AMB

Inscrições:
de 19/12/2018 a 20/08/2019

Carga Horária:
20 horas / aula

Total de Vagas:
50

Despesas:
Inscrição gratuita para magistrados associados à AMB. As despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do Magistrado participante ou dos respectivos Tribunais, Escolas ou Associações

INFÂNCIA E JUVENTUDE

• Local: Rio de Janeiro (RJ)

• Período: 12 e 13 de Setembro

Inscrições: até 15/08/2019 Mais detalhes

Seminário Direitos Humanos e Fraternidade: O princípio da fraternidade na prática judicial

• Local: Brasília (DF)

• Período: 19 de agosto de 2019

Inscrições: até 16/08/2019 Mais detalhes

O NOVO DIREITO MILITAR: ATUALIZAÇÃO À LUZ da Lei 13.491/17

• Local: São Paulo/SP

• Período: 25 a 27 de Setembro

Inscrições: até 20/08/2019 Mais detalhes
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