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Jamil Chaim e Renée Souza vão ministrar curso da ENM sobre as leis Anticrime e de Abuso de Autoridade

A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, promoverá o curso “Lei Anticrime – 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade – 13.869/2019”, nos dias 19 e 20 de março, em Brasília (DF). Ao todo, serão disponibilizadas 50 vagas para associados à AMB.

A capacitação proporcionará aos magistrados meios para melhor compreender o conteúdo dos diplomas legais, com destaque para os pontos polêmicos e relevantes. “Vem ao encontro de uma necessidade dos colegas, dentro do princípio da formação continuada da magistratura. Dois formadores gabaritados, com larga experiência nessa área do Direito, Jamil Chaim Alves e Renée Souza, ministrarão as aulas”, afirmou Michelini Jatobá, coordenadora do curso.

A programação contém temas como: Lei de Drogas e o Instituto do Desarmamento; execução penal provisória no júri; progressão de regime prisional; acordo de colaboração premiada; comparação entre os regramentos antigo e o novo; análise das diversas leis alteradas pela Lei 13.964/19; efeitos da Condenação; perdimento de bens; medidas assecuratórias; Lei de Lavagem de Capitais e Lei de Interceptações Telefônicas; Legislação Penal; entre outros.

“O curso procura estabelecer uma abordagem prática, com uma interpretação equilibrada da Lei de modo a assegurar um enfrentamento adequado dos eventuais excessos praticados por autoridades públicas e, também, de evitar a criminalização de condutas funcionais regulares, notadamente àquelas relacionadas ao poder ordenador conferido à administração pública, marcadamente impopulares e objeto de insatisfação dos destinatários”, explicou Renée Souza.

Os magistrados associados podem efetuar a inscrição gratuita, por meio do site da ENM entre os dias 4 e 6 de março. Vale lembrar que as despesas de deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do magistrado participante ou dos respectivos tribunais, escolas ou associações.

Faça aqui a inscrição.

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